TCE reprova contas de ex-prefeito de Pauini

 

O colegiado do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) reprovou na manhã da terça-feira, 11, a prestação de contas do ex-prefeito de Pauiní, José Vicente Amorim, referente ao exercício de 2008, que acabou multado em aproximadamente R$ 60 mil.

 

Entre as impropriedades encontradas destacaram-se infrações como, por exemplo, a entrega da prestação fora de prazo; atraso no envio dos relatórios de gestão fiscal e da execução orçamentária; divergências contábeis entre o sistema ACP e a prestação de contas; ausência de processos licitatórios; não aplicação do mínimo em saúde; e ausência de documentos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

 

 

A prefeita do município de Anori, Sansuray Pereira Xavier, também teve a prestação de contas do exercício de 2010 julgada irregular e vai pagar R$ 44,7 mil em multas.

 

Ente as irregularidades destacaram-se a ausência de justificativas para a celebração de cartas-contratos que visaram à contratação de pessoas físicas para execução de serviços de gramagem, limpeza e lavagem de poços artesianos e caixas d´água, pelo período de 11 meses, o que denota a realização de contratação temporária, em desobediência às determinações do art. 37, II e IX, da CF/88.

 

Outro agravante foi a ausência de justificativa para a contratação, mediante Convite, de Nutricionista, bem como o não encaminhamento de informações acerca do registro da profissional contratada no Conselho Regional de Nutricionistas. 

 

Ainda foi julgada irregular a prestação de contas da Câmara Municipal de Nhamundá, exercício de 2014, de responsabilidade do vereador Antônio Magalhães Tavares Neto.

 

De acordo com o conselheiro-relator do processo, Mario de Mello, a desatualização do Portal da Transparência da Câmara de Nhamundá, descumprindo a Lei Complementar n° 131/09 (Lei da Transparência); e o atraso, sem justificativa, no envio da remessa relativa ao 2º semestre de 2014 do Relatório de Gestão Fiscal - RGF, foram algumas das impropriedades que fizeram o vereador receber cerca de R$ 13 mil em multas.

 

Foram julgadas regulares com ressalvas, sem aplicação de multas, as prestações de contas do ex-secretário municipal de Educação (Semed), Darcy Humberto Michiles, referente ao exercício de 2014; do diretor-presidente da Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas – FCECON, exercício de 2014, Edson de Oliveira Andrade; e da Secretaria Executiva Adjunta (Sexad/SEJUS, exercício de 2014, sob a responsabilidade de Cícero Romão de Souza Neto, como secretário executivo de Justiça e Direitos Humanos.